Garantia Pública para Compra de Casa: Guia para Jovens

A Garantia Pública para compra de casa é uma medida do Estado português destinada a facilitar o acesso ao crédito à habitação para jovens entre os 18 e os 35 anos. Esta garantia funciona como uma fiança do Estado, permitindo que os bancos financiem até 100% do valor do imóvel, reduzindo o valor de entrada exigido ao comprador. O Estado cobre até 15% do valor do imóvel, em caso de incumprimento, durante os primeiros 10 anos do empréstimo. O objetivo é apoiar a aquisição da primeira habitação própria e permanente, tornando o sonho da casa própria mais acessível para os jovens.
 

A Garantia Pública para compra de casa destina-se exclusivamente a jovens que pretendem adquirir a sua primeira habitação própria e permanente. Para beneficiar deste apoio, é necessário cumprir um conjunto de requisitos cumulativos:

• Ter entre 18 e 35 anos (inclusive) no momento da celebração do contrato.
• Ter domicílio fiscal em Portugal.
• Não ser proprietário de qualquer outro imóvel habitacional em território nacional.
• Não ter beneficiado anteriormente da Garantia Pública para compra de casa.
• Ter rendimentos anuais coletáveis inferiores ao 8.º escalão do IRS (aproximadamente 81.199 euros por ano).
• O valor da casa não pode exceder os 450.000 euros.
• Não ter dívidas às Finanças ou à Segurança Social.
• O crédito deve ser destinado à compra da primeira habitação própria e permanente.
• A taxa de esforço não pode ultrapassar 50% do rendimento líquido mensal.

O processo de candidatura à Garantia Pública para compra de casa é feito junto do banco no momento do pedido de crédito à habitação. Eis os passos principais:

• Escolher um banco aderente ao programa.
• Indicar ao banco que pretende beneficiar da Garantia Pública para compra de casa.
• Apresentar documentação comprovativa dos requisitos (idade, rendimentos, situação fiscal, etc.).
• O banco avalia a elegibilidade do candidato e submete o pedido à Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
• Após aprovação, o contrato de crédito é celebrado com a inclusão da garantia do Estado.

É importante notar que nem todos os bancos aderem ao programa, sendo essencial confirmar previamente a disponibilidade do serviço na instituição bancária escolhida.
 

A Garantia Pública para compra de casa cobre:

• Até 15% do valor da transação do imóvel (o menor entre o valor de compra e o valor de avaliação).
• Apenas o capital em dívida, durante os primeiros 10 anos do contrato de crédito à habitação.
• A possibilidade de financiar até 100% do valor do imóvel, eliminando ou reduzindo significativamente o valor de entrada exigido pelo banco.

A Garantia Pública para compra de casa não cobre:

• Juros, comissões bancárias ou outros encargos associados ao crédito.
• O valor do imóvel que exceda os 450.000 euros.
• Situações em que o comprador já seja proprietário de outro imóvel habitacional.
• A proteção do devedor: em caso de incumprimento, o Estado cobre até 15% do capital junto do banco, mas o devedor continua responsável pelo restante da dívida e pelo valor pago pelo Estado.
• Créditos para construção de casa ou para imóveis que não sejam destinados a habitação própria e permanente.

A Garantia Pública para compra de casa está regulamentada por:

Considerações Finais